POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INSERÇÃO DA MULHER MIGRANTE NO MERCADO DE TRABALHO DECENTE: UMA ANÁLISE DA REALIDADE BRASILEIRA

Resumo

Nos últimos anos houve um aumento no fluxo migratório das mulheres e este está relacionado à ampliação do papel da mulher na família, tanto como provedora, como na sua responsabilidade para com seus filhos. Logo, a mulher se tornou uma protagonista no mundo das migrações buscando uma condição de vida melhor para si e para seus dependentes. Mas, mesmo com o número considerável de mulheres dentre a população migratória, os estudos de migrações ainda se concentram na parcela masculina. Nesse sentido, justifica-se um trabalho nesta área considerando-se que o contingente migratório é uma realidade presente no Brasil. Além disso, a Lei 13.445 de 24 de maio de 2017, foi recentemente publicada no país e traz dentre seus princípios, além do repúdio a qualquer forma de discriminação, a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas. Tendo em vista que o número de mulheres migrantes tem aumentado nos últimos anos e que, ainda em tempos atuais, as mulheres lutam por igualdade de condições e de oportunidades em comparação aos homens, busca-se verificar quais são as Políticas Públicas decorrentes da nova Lei das Migrações no Brasil, no que se refere a inserção da mulher migrante no mercado de trabalho decente, de maneira a garantir seus direitos e sua inserção social. Assim, o estudo visa responder a seguinte problemática: Quais são as políticas públicas decorrentes da nova Lei de Migrações n. 13.445/17, que visam à inserção da mulher migrante no mercado de trabalho e sua inclusão social para a efetivação de seus direitos? Para tanto, inicialmente busca-se compreender a atuação do sistema internacional de proteção dos direitos humanos na garantia dos direitos das mulheres migrantes. Em seguida, analisar o sistema de proteção e promoção do emprego ao migrante sob o prisma do conceito de trabalho decente. E, por fim, analisar a inserção das mulheres migrantes no mercado de trabalho no Brasil, enquanto política pública de inclusão social garantidoras de seus direitos. Como o estudo é de natureza bibliográfica, o método de abordagem adotado durante a pesquisa é o materialismo dialético. Já como método de procedimento, trabalha-se com o método histórico-crítico e em termos de técnica da pesquisa, utiliza-se documentação direta (legislação constitucional e infraconstitucional) e indireta (bibliografia de fontes primárias e secundárias, tais como: publicações avulsas, revistas especializadas na área da pesquisa, livros, periódicos, etc.). Dentre os resultados parciais obtidos, até o presente momento salientam-se: a inexistência de políticas públicas visando a garantia de direitos sociais, como o trabalho, por exemplo, mesmo com a nova Lei da Imigração (Lei 13.445/2017) e dispositivos constitucionais assegurando a igualdade e os direitos sociais dos migrantes e a necessidade de serem elaboradas e efetivadas políticas públicas com recorte de gênero no âmbito de imigração.