A Importância do Controle de Convencionalidade no Brasil

Resumo

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004,um novo modelo de controle jurídico interno foi constituído, o controle deconvencionalidade. A finalidade deste controle inserido através da redação doparágrafo 3º no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é a observânciaquando da produção normativa doméstica dos Tratados e ConvençõesInternacionais de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil. A partir dessemomento, aprovados pelo quorum especial, esses tratados ou convençõesserão equivalentes a emendas constitucionais, desse modo não poderão sermodificados pelo fato de se tornarem normas fundamentais, ou seja, cláusulaspétreas, assim como previsto no art. 60, § 4º, IV, CF. Ao possibilitar aequivalência de emendas constitucionais, cabe analisar se quando daprodução normativa infraconstitucional, o controle de convencionalidade éobservado como parâmetro de controle normativo nacional.