A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO ALTERNATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES INFRATORES

Resumo

O presente artigo realiza um estudo sobre a Justiça Restaurativa, buscando demonstrar como este novo modelo de responsabilização, baseado no diálogo entre o autor e a vítima e na reparação do dano, se compatibiliza com a doutrina da Proteção Integral preconizada na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e, também, consagrada na Constituição Federal de 1988. Para tanto, na sua primeira parte, faz uma análise da Justiça Restaurativa, seus pressupostos, instrumentos e suas formas de consolidação e implementação, contrapondo o atual modelo de Justiça Retributiva, prevalecente no Brasil. Na segunda parte aborda historicamente a responsabilização infanto-juvenil diante do cometimento de ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas no âmbito da Doutrina da Proteção Integral, e por fim, finaliza com a análise das possibilidades de aplicação da Justiça Restaurativa em consonância com o que preconiza a Proteção Integral respaldada no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para sua realização foi utilizado o método de abordagem dedutivo, tendo como metodologia a pesquisa doutrinária em diversos livros e artigos em relação ao tema.