POLÍTICAS PÚBLICAS E REDUÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS DROGAS: UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA E PARADIGMÁTICA DO EXEMPLO DO PROGRAMA DE BRAÇOS ABERTOS DE SÃO PAULO

Resumo

O presente estudo faz uma reflexão transdisciplinar sobre o fracasso do paradigma proibicionista e a função das políticas de redução dos danos causados pelas drogas. O paradigma proibicionista, aduzindo a ação de um Estado que assume sua incompetência no que tange a efetivação dos direitos sociais, promove seu desprezo em nome do estado penal. Por outro lado, as políticas públicas proporcionam um maior bem-estar geral a sociedade, e, especificamente, nos danos causados pelas drogas, sua redução, com avanços promovidos pelo Estado Social como a responsabilidade compartilhada e de ser o meio mais eficaz para a redução das violências públicas e privadas. Analisando o Plano Nacional de Combate ao Crack e o programa De Braços Abertos da prefeitura municipal da cidade de São Paulo demonstra alguns resultados positivos na redução de danos, embora se aposte ainda na repressão penal como uma das formas de conter/reduzir o mal-estar causado pelas drogas, o que contrasta e impede os avanços daqueles, mas serve de exemplo e esperança de sucesso das políticas públicas como forma de efetivação dos direitos sociais e redução das violências.