ATIVIDADE CARBONÍFERA EM CRICIÚMA: INSTRUMENTOS JURÍDICOS E SUA APLICABILIDADE NA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS PELA EXPLORAÇÃO DE CARVÃO MINERAL EM CRICIÚMA/SC

Resumo

O município de Criciúma, no Sul do Estado de Santa Catarina, teve historicamente como principal atividade econômica à extração de carvão mineral. O crescimento econômico em decorrência disso é inegável. Porém, a forma irresponsável que essa atividade foi praticada trouxe um grande passivo socioeconômico e ambiental a toda a região. Com o passar dos anos, houve maior percepção da sociedade civil e do poder público, quanto aos problemas causados pela atividade carbonífera, aliada ao crescimento do próprio passivo ambiental causado. Essa maior percepção tem reflexo no próprio desenvolvimento do Direito Ambiental, na forma de diversas leis e mecanismos jurídicos foram criados com esse foco. O presente estudo vem através do método de coleta de dados e analises bibliográficas, legais e de jurisprudências vigentes, discutir a aplicabilidade dessas normas jurídicas em face da recuperação ambiental das áreas afetadas pela mineração de carvão no município de Criciúma.