BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO

Resumo

O presente trabalho tem como tema o benefício de prestação continuada, o qual é um auxílio prestado pelo Estado por meio da Assistência Social. O referido benefício está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente em seu artigo 203, inciso V, sendo, contudo, efetivado por meio da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a qual é denominada como Orgânica da Assistência Social. Os citados diplomas legais estabelecem que essa benesse deve ser prestada àquelas pessoas consideradas deficientes ou idosas. Além disso, essas pessoas devem comprovar que não possuem meios de prover a sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Todavia, em que pese o fato de haver esses requisitos para a concessão do amparo em análise, atualmente, tem-se buscado verificar as situações de forma individualizada, afinal, somente assim, poder-se-ia dar uma resolução adequada ao caso específico. Importante referir, nesse contexto, que existem diversos entendimentos sobre o assunto, entretanto, nenhum deles é aplicado de maneira indiscutível, motivo pelo qual mostra-se fundamental o estudo do tema para que consiga-se verificar se é, ou não, possível realizar a flexibilização de determinações legais para a concessão do benefício de prestação continuada. No estudo, será utilizada a revisão bibliográfica e método de abordagem dedutivo.