POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Resumo

A tutela do meio ambiente passou a um novo patamar no ordenamento jurídico brasileiro com a inclusão de previsão específica na Constituição Federal de 1988. Dentre os itens que despertam relevante preocupação do ponto de vista ambiental, destaca-se o tratamento dos resíduos sólidos, cujo volume cresceu significativamente após a industrialização e urbanização. Nesse contexto, a Lei 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, inovando no tratamento jurídico do tema, promovendo alterações na gestão, acondicionamento, reciclagem, reutilização e destinação de resíduos sólidos. Assim, o presente trabalho analisa as políticas públicas de proteção ambiental após a referida alteração legal. Para isso, com base em um estudo de cunho qualitativo, avaliou-se a proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal e normas infraconstitucionais. Concluiu-se que a norma trouxe relevantes avanços no tratamento jurídico do tema, especialmente ao enfocar os princípios da precaução e prevenção. Recomenda-se, no entanto, avaliar futuramente os resultados práticos da implementação da norma, tendo em vista que a produção de resultados dependerá das ações de agentes e da sociedade que perpassam a análise meramente jurídica.