REFLEXOS DA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO NOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR: RETROCESSO À EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E À EMANCIPAÇÃO SOCIAL

Resumo

: O presente artigo tem o objetivo de contribuir para a reflexão acerca do projeto de lei que visa regulamentar a terceirização de serviços, e seus reflexos aos direitos sociais dos trabalhadores, na efetivação da cidadania e na emancipação social.   O atual estudo é justificado em virtude da importância dos direitos sociais dos trabalhadores já conquistado, que atendem ao ideal do Princípio Republicano e ao Estado Democrático de Direito. Almeja-se, na busca de uma maior eficácia aos direitos sociais dos trabalhadores, fazer uma análise das possíveis consequências maléficas da aprovação do projeto de lei 4330/2004 que visa regulamentar a terceirização de serviços inclusive para as atividades fins da empresa contratante, para a emancipação social e a efetivação da cidadania, evitando-se um retrocesso dos direitos já conquistados. Sendo assim, o artigo se inicia pela apresentação de uma breve pesquisa quanto à importância do trabalho para o combate à pobreza e à desigualdade social, para posteriormente analisar o projeto de lei 4.330 sobre a terceirização de serviços, para ao final analisar suas consequências aos direitos sociais dos trabalhadores, com o fito de alcançar o objetivo firmado. Nesta seara, concluiu-se que a aprovação do projeto de lei 4.330 caracterizará um retrocesso a efetivação da cidadania e da emancipação social dos trabalhadores