O DECRETO 7.724/2012, REGULAMENTADOR DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LUZ DA GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE

Resumo

O presente artigo tem por escopo analisar os limites constitucionais da publicação de forma nominal e individualizada da remuneração dos servidores públicos, a partir da entrada em vigor do Decreto 7.724/2012, que regulamentou a Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), em face aos princípios da privacidade e intimidade. A publicidade é fulcral nos atos da administração pública, permitindo controle e participação na gestão, todavia, quando transborda seus objetivos, afronta a inviolabilidade da intimidade e da vida privada de seus agentes.