MARCO REGULATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE DADOS: UM OLHAR SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Resumo

O presente estudo objetiva a análise e proposta de elaboração de um sistema internacional de proteção e privacidade de dados gerenciado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um novo direito tutelado no âmbito dos Direitos Humanos, com vistas a traçar parâmetros instrumentais para a internacionalização de políticas públicas por parte dos Estados e estabelecer sanções adequadas às violações de dados. A pesquisa apresenta-se pertinente, uma vez que, o exercício de direitos já consagrados historicamente encontra nos dias atuais um novo espaço de interação social, o espaço em rede no ambiente digital. Objetiva-se evidenciar as transformações da sociedade, enquanto sociedade da informação, para atentar a necessidade de adequação do Direito às novas tecnologias. O método de abordagem adotado no presente trabalho foi o método dedutivo que a partir de premissas já consagradas acerca da proteção universal dos Direitos Humanos, direito à privacidade, direitos de personalidade, dentre outros, propõe um raciocínio particular para a tutela da proteção de dados em sede de Direitos Humanos. Nesse sentido, cabe ao Direito adequar-se às novas demandas da sociedade da informação, criando mecanismos e políticas eficazes para a proteção de dados que estabeleçam diretrizes à internalização desses direitos aos Estados, no âmbito dos Direitos Humanos.