O CONTRATO ESTADUAL DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E O CIBERESPAÇO COMO UM AMBIENTE DE DIFUSÃO DO DIREITO ANIMAL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo central a análise da possibilidade de que o contrato de transporte destine-se, também, à tutela de direitos dos animais não humanos, apresentando o ciberespaço como ambiente de debate e difusão do direito animal. Apesar de o Código Civil tratar os animais como coisas, é necessário que haja uma mudança de paradigma para admitir que os animais são seres vivos e que merecem toda a assistência de que necessitam. No entanto, para demonstrar que os animais domésticos também possuem o direito de serem amparados pela legislação civil em relação ao transporte coletivo, demonstra-se a proteção normativa voltada aos não humanos, bem como sua origem histórica. Apresenta-se, ainda, a senciência animal como forma de demonstrar que os não humanos possuem sentimentos e, a partir disso, devem receber uma tutela jurídica específica, de modo que reste consagrado o direito a serem transportados junto ao seu guardião em veículos de transporte público coletivos. Em um segundo momento, passa-se a análise da Lei 12.900/2008, do estado do Rio Grande do Sul, que trata sobre o transporte de animais em ônibus intermunicipais e, de forma complementar, serão apresentadas legislações de outros estados que dispõe sobre tal temática. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dialético, visando abranger os pontos de vista divergentes sobre o tema e possíveis soluções para o problema, bem como do método de procedimento bibliográfico.