PUBLICIDADE INFANTIL: ANÁLISE DO CASO SHREK DA BAUDUCCO SOB O ENFOQUE DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

Resumo

Haja vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a publicidade infantil da Bauducco “É hora de Shrek”, o presente artigo tem por objetivo analisar se foi aplicado o princípio do melhor interesse da criança ou se manteve a visão mercadológica no caso citado. Foi utilizado o método de abordagem dedutivo, pois partiu de considerações gerais sobre o tema promovendo, assim, o desdobramento da pesquisa por meio de um levantamento bibliográfico e da análise do caso jurisprudencial já citado. Portanto, é de suma importância o estudo deste tema, pois é necessário ressalvar a proteção das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos próprios e também específicos em situação peculiar de desenvolvimento.