A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA A DISCIPLINA DAS GUARDAS MUNICIPAIS: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.022/14

Resumo

Com esta pesquisa busca-se efetuar a reflexão no tocante a competência da União para realizar a disciplina do regime jurídico das guardas municipais.  Para a elaboração das reflexões propostas, é lançado mão do método hipotético-dedutivo no presente trabalho científico.  Para tanto, discorre-se em um primeiro momento a respeito dos direitos fundamentais e da segurança pública. Em sequência, perscruta-se acerca da repartição de competências na federação brasileira. Por fim, é realizada a análise no que concerne a competência da União para executar a edição da Lei 13.022/14 conhecida como o Estatuto das Guardas Municipais, onde chega-se à conclusão pela sua constitucionalidade.