"O APAGÃO NÃO É A SOLUÇÃO": A TV DIGITAL NO BRASIL E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

O presente trabalho visa promover um debate amplo, bem como uma reflexão crítica com objetivo de vislumbrar as questões atinentes a transição do sistema analógico de televisão terrestre para o sistema digital, com a implantação no Brasil do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), sob a perspectiva do direito à informação e direito à comunicação e da necessidade de inclusão digital dos cidadãos. Portanto, o ensaio promove o seguinte questionamento, há o respeito ao mínimo exigido pela legislação brasileira, a qual determina para que haja a migração do sistema analógico para o digital um percentual de 93% dos domicílios dos municípios que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissão terrestre tenha as condições mínimas para operar em um sistema digital (televisores digitais ou acesso a conversores) ou se esse mínimo legal explicitado pelos dispositivos jurídicos não é devidamente cumprido. No mesmo prisma, se passa a um olhar sobre o Estado brasileiro e a realidade que necessita de políticas públicas específicas para a inclusão digital. Para a realização da pesquisa conta-se com o método de abordagem dedutivo, ancorado sob a perspectiva do sistema de TV digital aberto e gratuito, ofertado a todos os cidadãos, desde que aparelhados minimamente, e o método de procedimento monográfico, sob a égide do estudo do caso brasileiro de transição do sistema analógico para o digital. Conta-se, desta forma, com pesquisa doutrinária, bibliográfica e análise da legislação atinente.