O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO

Resumo

O direito de acesso à informação, sobretudo, à informação pública, já previsto no texto constitucional da Carta de 1988, ganha grande destaque com a publicação da Lei 12.527/2011, também denominada de Lei de Acesso à Informação, a qual, além de promover avanços e regulamentar essa importante garantia constitucional, constitui-se como um marco propulsor da transparência pública e da consolidação da democracia. Nessa perspectiva, considerou-se oportuno a elaboração de um breve estudo, a fim de se verificar como o direito de acesso à informação pública pode ser compreendido como um importante instrumento de controle social no combate à corrupção. Para isso, optou-se por uma abordagem qualitativa do tema. Concluiu-se, por conseguinte, que a corrupção é um fenômeno que deve ser combatido pela sociedade e que o acesso transparente à informação pública constitui-se como um mecanismo de controle das ação praticadas pela Administração Pública, contribuindo para o fortalecimento do sistema democrático e para a inibição dos atos corruptivos.