MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PREVISTOS NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO INSTRUMENTOS DE AMPLIAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

O presente artigo busca compreender o direito fundamental de acesso à justiça previsto na Constituição Federal de 1988 e sua relação com a atual crise vivenciada no sistema judiciário brasileiro. Ainda, estudar os meios alternativos de solução de conflito previstos no novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, quais sejam, a mediação e a conciliação, como ampliadores do efetivo acesso à justiça. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica documental, onde foram analisados normativos referentes ao assunto. O método de abordagem empregado é o dedutivo e histórico e o eixo temático é enquadrado em “Métodos de Solução Consensual de Conflitos: Mediação e Justiça Restaurativa”, uma vez que o trabalho procura através das ferramentas da mediação e da conciliação ajudar a combater a cultura do litígio e demonstrar outras possibilidades de garantir a população o efetivo acesso à justiça.