ASPECTOS INTRODUTÓRIOS A TEORIA DA “MARGEM DE APRECIAÇÃO DO LEGISLADOR” E SUA APLICAÇÃO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática teoria da margem de apreciação do legislador. Ao decorrer do artigo, é realizado um estudo sobre a margem de apreciação do legislador, averiguando-se desde o surgimento da teoria na Europa até o atual fenômeno da judicialização de aspectos políticos. No transcorrer do trabalho, buscou-se também compreender algumas temáticas que rodeiam o objetivo central, tais como ideia de soberania entre as normas internacionais e nacionais e a ideia de controle judicial, utilizados como referencial para uma melhor compreensão acerca da margem de apreciação do legislador em um contexto de protagonismo dos Tribunais, sejam os Tribunais Constitucionais, sejam os Tribunais Internacionais, como é o caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem tido uma atuação significativa no sentido de concretização desses direitos na esfera dos Estados, buscando jurisprudencialmente a empregabilidade da teoria por parte da Corte.