DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS SOB A PERSPECTIVA DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE E A RECONSTRUÇÃO CRÍTICA DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

Este trabalho analisa o conceito atribuído aos direitos fundamentais, o surgimento, as funções exercidas e a importância que assumem na idealização brasileira do Estado Democrático de Direito. Aborda-se a relação com o valor da dignidade humana e com a garantia do mínimo existencial, compreendida no âmbito de aplicação dos direitos sociais, sob a perspectiva da reserva do possível e da proporcionalidade, com ênfase à proibição de proteção insuficiente. Investiga-se a atribuição constitucional e os limites que pautam a conduta do Legislador em confronto com a atuação do Judiciário no âmbito do controle da efetivação dos direitos prestacionais e sua ingerência na eleição de políticas públicas. O método adotado é o hipotético-dedutivo, pesquisa qualitativa, técnica de pesquisa bibliográfica.