AS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Resumo

A pesquisa tem por objetivo geral demonstrar o papel dos municípios na prevenção e erradicação do trabalho infantil, mediante o estabelecimento de ações estratégicas de políticas públicas que priorizem o seu enfrentamento. Para tanto, propôs-se como objetivos específicos: contextualizar a exploração do trabalho infantil no Brasil; analisar a proteção jurídica e as políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil; e expor o papel do município na construção do planejamento de ações estratégicas de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O método de abordagem é o dedutivo, tendo como métodos de procedimento o monográfico. Utilizou-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Constata-se que os municípios possuem atribuições em prol da prevenção e erradicação do trabalho infantil, devendo, por meio dos seus Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizar diagnósticos do contexto local, desenvolver planejamento de ações com metas estabelecidas, promover a sensibilização da comunidade visando enfrentar as causas culturais, executar atividades intersetoriais focadas no atendimento, estabelecer protocolos de atendimento e fluxos de encaminhamento, realizar a articulação da Rede de Atendimento e do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, dentre outras ações.