A REPETIÇÃO DO PASSADO NA ATUALIDADE: INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E A VIOLAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL

Resumo

Há uma frase famosa atribuída a Karl Marx e que diz: a história se repete, a primeira vez como tragédia e a segunda como farsa. Isso indica que, ao ocorrer determinados eventos uma vez, é algo plenamente possível, mas a segunda vez, é uma farsa, uma cópia. Ao estudar sobre a luta antimanicomial após o Holocausto Brasileiro em Barbacena/MG, de 1934 a 1979, a primeira questão que surge em muitos estudiosos é como tal fato deveria ser lembrado, para nunca mais repetido. Em Florianópolis/SC, em 2024, um projeto de lei visa instituir internações compulsórias para pessoas adictas e em situação de rua, com intenção da redução da criminalidade urbana, mesmo após um desastre que marca mais de 60 mil mortes na história do país. A repetição do passado, de forma tão clara, leva ao seguinte questionamento como problema: o projeto de lei de internação compulsória aprovado em maioria na Câmara Municipal de Florianópolis representa um regresso no tratamento e encaminhamento de pessoas em situação de rua em prol da gentrificação da cidade? Assim, se definiu como objetivo geral de analisar o processo de gentrificação da cidade de Florianópolis/SC, através da internação compulsória de pessoas em situação de rua e como ocorre a violação dos direitos de inclusão social e das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988 neste sentido. A metodologia aplicada será o método dedutivo, com procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa serão as bibliográficas e as documentais. De antemão, já se conclui que tal prática, além de violar o direito de ir e vir, pode ser um grande abalo no direito de inclusão social e dos direitos fundamentais sociais.