A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL MEDIANTE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo

Os direitos de acesso à informação, transparência pública e publicidade possuem conformação constitucional expressa nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O presente trabalho tem como problema de pesquisa: de que forma os acórdãos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul têm tratado o direito de acesso à informação no âmbito municipal quando há impetração de mandado de segurança? O objetivo geral é analisar a jurisprudência relacionada ao exercício do direito de acesso à informação no âmbito municipal quando há impetração de mandado de segurança. Não houve o estabelecimento de uma hipótese norteadora, haja vista se tratar de trabalho eminentemente de pesquisa jurisprudencial. Adotase enquanto metodologia o método dedutivo, posto que se partirá de conceitos presentes em literatura e também na legislação para então realizar o levantamento de acórdãos, por meio de estabelecimento de strings enquanto parâmetros de busca nos sites dos Tribunais analisados, que retornem resultados relacionados a mandado de segurança, lei de acesso à informação e âmbito municipal. Enquanto conclusão, verifica-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores analisados (STF e STJ), bem como do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul têm prolatados acórdãos no sentido de preservar o direito de acesso à informação de forma ampla quando judicializado. Os dados levantados demonstram, contudo, que há pouca utilização desse remédio constitucional para efetivação do acesso às informações públicas. As barreiras de ordem técnica, operacional e financeira para podem explicar, dentre outros fatores, as razões pelas quais há pouca utilização de mandado de segurança na judicialização do acesso à informação no âmbito municipal nos Tribunais analisados.