ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS DAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE EM CONTRATOS PÚBLICOS PARA PROJETOS DE CIDADES INTELIGENTES

Resumo

Este estudo de investigação visa avaliar o papel e os impactos das práticas de compliance nos contratos públicos relacionados às iniciativas de cidades inteligentes, com uma forte consciência da natureza complexa dos contratos e da sua propensão a irregularidades e comportamentos antiéticos. O exame aprofunda-se nos dispositivos da Lei n. 14.133/2021, iniciando com uma exposição dos conceitos pertinentes e essenciais ao escrutínio pretendido, seguida de uma exploração dos elementos-chave da referida legislação visando o enfrentamento do problema identificado, e culminando com uma exposição sobre as vantagens associadas às medidas de adesão em contratos públicos relativos a desenvolvimentos urbanos inteligentes. Empregando uma abordagem dedutiva, a pesquisa centra-se na afirmação de que a recente Lei de Licitações apresenta o compliance como um mecanismo para melhorar a governança dos contratos públicos, diminuindo assim a probabilidade de irregularidades, promovendo a concorrência equitativa e reforçando a eficácia da despesa pública, o que, quando alinhado com o paradigma das cidades inteligentes, funciona como uma salvaguarda para defender os seus princípios fundamentais.