CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS VS. BRASIL: QUAIS FORAM OS DIREITOS HUMANOS VIOLADOS NAS CONDENAÇÕES DE XIMENES LOPES (2006) A HONORATO E OUTROS (2023)?

Resumo

O presente trabalho está alinhado à linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo e possui como foco a análise dos casos em que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a fim de verificar quais foram esses casos e, notadamente, quais direitos foram violados, na busca de estabelecer um panorama das principais transgressões do Brasil aos direitos humanos. Em decorrência da análise dos casos em que o Brasil obteve condenação frente à Corte IDH, busca-se responder os seguintes problemas: quais foram os direitos humanos violados nos casos em que o Brasil foi condenado pela Corte IDH? É possível identificar uma proeminência de alguns direitos humanos violados nesses casos? O método de abordagem será o dedutivo, com técnica de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial. A relevância da presente pesquisa mostra-se pela necessidade de estabelecer-se um panorama das principais transgressões do Brasil aos direitos humanos e então haver um norte para a salvaguarda desses direitos internamente frente a Recomendação 123 do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda ao Poder Judiciário que utilize a jurisprudência da Corte IDH, bem como observe os tratados internacionais