Machado, Flávia
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2015: XII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea - Direitos Fundamentais e garantias sociais
SENTENÇA IMPOSITIVA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E OS EFEITOS DA APELAÇÃO: APORTES TEORICO-DOGMÁTICOS A PARTIR DA DECISÃO DO STJ NO HC 301.135/SP
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