Overview of passive transparency and regulation of the Law on Access to Information from the Brazilian Transparency Scale (EBT) in the municipalities of COREDE Missões
DOI:
https://doi.org/10.17058/redes.v25i1.11205Keywords:
Transparency. Law of Access to Information. Municipalities. Website. Accountability.Abstract
The present article aims to investigate the regulation of the Law on Access to Information - LAI (Law 12,527 / 2011) and the reality of passive transparency in the 25 municipalities that are members of COREDE Missões, in its website, through the application of the Brazilian Transparency Scale (EBT). The research is classified as descriptive, with a quantitative approach. From the data collected, it was verified that only 28% of the total of the municipalities investigated (Caibaté, Cerro Largo, Giruá, Porto Xavier, São Paulo das Missões, São Luiz Gonzaga e São Nicolau) regulated LAI, by legal instrument (Law or Decree) and that 36% were considered as non-transparent in the passive form. From these and other findings, we present a diagnosis of the current situation of transparency in municipality public management within the framework of COREDE Missões, allowing citizens to better understand the place in which they live and invest, so that they can reflect on efficiency in public management and the sufficiency or not of the information available, so as to be able to intervene in the process of formulating public policies that may aid in regional development.Downloads
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