Technical Assistance and Rural Extension in Land Reform Settlements: An Analysis of Contract Monitoring
DOI:
https://doi.org/10.17058/redes.v25i1.12159Keywords:
State bureaucracy. Monitoring. Public policy. Pnater.Abstract
This article aims to analyze the process of monitoring the technical assistance and rural extension (Ater) contracts for agrarian reform settlements. To this end, we discuss the process of monitoring these contracts in light of the legal framework regarding the National Policy of Technical Assistance and Rural Extension (Pnater) in force. Thus, an exploratory study was carried out based on a documentary research, taking as reference the normative instruments that base the monitoring of Ater within the scope of the agrarian reform settlements. When analyzing the operational procedures described in the legal framework, it is observed that the focus given to monitoring falls on the technical-instrumental character, enabling the administrative and financial issues pertinent to the state bureaucracy. It emphasizes issues more related to the control of compliance with contractual administrative requirements, to the detriment of information about problems and/or deviations that may affect/interfere with the achievement of the goals and expected results. In spite of all the advances of Pnater, the reflections pointed allow to infer that in terms of its operationalization the technical-instrumental bias still prevails. Concepts and categories such as evaluation, monitoring and enforcement are cited in the normative framework without any explanation as to their meaning and conceptualization, thus enabling them to be used in accordance with the purposes and worldviews of the current institutional bureaucracy.Downloads
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