The National School Food Program in Santana do Livramento (RS): Challenges for the Following of the 30%
DOI:
https://doi.org/10.17058/redes.v25i2.14848Keywords:
Institutional Markets. Family Agriculture. Food Security.Abstract
The National School Feeding Program (PNAE) is an important public food and nutrition policy in Brazil. By legally establishing that 30% of federal funds transferred to school lunches must be used to purchase products from family farming, the law contributes to the strengthening of the social category and to local development. In this sense, the research aims to analyze how Santana do Livramento has used the resources of the PNAE and list the obstacles and challenges in the acquisition of food directly from family farming. Methodologically the research is characterized as mixed, with the collection and analysis of secondary data obtained on the official website of the National Fund for the Development of Education and primary data, from interviews. In the period from 2010 to 2017 the municipality did not comply with Law No. 11,947 / 2009, reaching a maximum utilization of 19.49% of the PNAE resource for the direct purchase of family farming. The main obstacles to compliance with the law are: the necessary documentation, the delay in preparing and publishing the notices, the perception that the price of the products is high, the lack of documentation on family farming and the managers' lack of knowledge about the food produced locally.Keywords: Institutional Markets. Family Agriculture. Food Security.Downloads
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