El Programa Nacional de Alimentos Escolares en Santana do Livramento (RS): Desafíos para la Aptitud con la Ley del 30%
DOI:
https://doi.org/10.17058/redes.v25i2.14848Palabras clave:
Mercados institucionales. Agricultura familiar. Seguridad Alimentaria.Resumen
El Programa Nacional de Alimentación Escolar (PNAE) es una importante política pública de alimentación y nutrición en Brasil. Al establecer legalmente que el 30% de los fondos federales transferidos a los almuerzos escolares deben usarse para comprar productos de la agricultura familiar, contribuye al fortalecimiento de la categoría social y al desarrollo local. En este sentido, la investigación tiene como objetivo analizar cómo Santana do Livramento ha utilizado los recursos de PNAE y enumerar los obstáculos y desafíos en la adquisición de alimentos directamente de la agricultura familiar. Metodológicamente, la investigación se caracteriza por ser mixta, con la recopilación y análisis de datos secundarios obtenidos en el sitio web oficial del Fondo Nacional para el Desarrollo de la Educación y datos primarios, a partir de entrevistas. En el período 2010-2017, el municipio no cumplió con la Ley N ° 11.947 / 2009, alcanzando una utilización máxima del 19,49% del recurso PNAE para la compra directa de la agricultura familiar. Los principales obstáculos para el cumplimiento de la ley son: la documentación necesaria, la demora en la preparación y publicación de los avisos, la percepción de que el precio de los productos es alto, la falta de documentación sobre la agricultura familiar y la falta de conocimiento de los gerentes sobre los alimentos producidos localmente.Descargas
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