The Context of Brazilian Federalism: possibilities for intergovernmental cooperation via public consortia
DOI:
https://doi.org/10.17058/redes.v25i3.15250Keywords:
Federalism. Constitution Federal of 1988. Intergovernmental Cooperation. Public Consortia. Regional Development.Abstract
This article is part of the field of studies on federalism, based on the Brazilian reality after Constitution Federal the 1988. The objective is to present the intergovernmental cooperation mechanisms, used by public consortia, in order to verify their performance and spatiality in a regional dimension. The problem addressed is part of the economic changes that occurred since the 1990s, which brought to light the fragility of the Brazilian “federative pact”, given the loss of financial capacity and coordination between subnational governments. For analysis, the theoretical framework requires multidisciplinary knowledge that involves, to a greater or lesser degree, theoretical views related to economic, historical, political, legal sciences, among others. The research methods are divided into two parts: the first is based on bibliographic research of an analytical character, and the second uses data from the “Observatory Municipal of Public Consortia”. Based on it, we seek to verify the spatiality and performance of public consortia. In regional terms, the main results show that consortium experiences are concentrated in the Southeast (43.6%) and South (30.8%) regions, and operate mainly in the sectors that involve health, the environment, solid waste, and sanitation. With this characteristic, it appears that when gaining legal support in 2005, public consortia are seen as instruments of cooperation that can enhance the capacity of subnational governments to implement public policies, given the fact that they are integrated with the dynamics regional development.Downloads
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