Atuação das Agências Reguladoras nas concessões de rodovias no Brasil: implicações do problema agente-principal

Resumo

Os serviços de infraestrutura pública têm sido ofertados pela iniciativa privada com participação do Estado por meio de agências reguladoras setoriais. Contudo, pela existência dos problemas típicos da relação agente-principal, que marcam esses acordos, há questionamentos quanto à atuação eficiente dessas agências. O objetivo deste estudo foi apresentar e discutir as características intrínsecas da atuação das agências reguladoras e como estão susceptíveis a influências políticas e a problemas de captura. O estudo mostrou que, apesar de serem autarquias com independência financeira e administrativa, há pontos importantes de frouxidão no regime de atuação das agências, principalmente os ligados à nomeação/indicação dos conselheiros pelos respectivos governos e à subordinação orçamentária. Tais aspectos sinalizam a possibilidade da captura e influência política, o que pode afetar a eficiência no setor. Todavia, apesar de carecer de reformulação e aparato legal, a atuação das agências é importante para a garantia da eficiência, uma vez que o setor de concessões de rodovias no Brasil é concentrado e isso pode permitir ação oportunista de empresas e governos no momento das licitações.