Núm. 47 (2015)

Publicado: 2015-09-16

Editorial

Editorial

Clovis Gorczevski

01-02
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Artigos

As nuances da responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental frente aos danos decorrentes de impactos provocados por fenômenos naturais

Henrique Rosmaninho Alves, Elcio Nacur Rezende

03-32
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Decisão jurídica e legitimidade: criando laços entre democracia e justiça

Guilherme Raimundo da Silva, Rafael Lazzarotto Simioni

33-49
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Os atos administrativos na sociedade de informação e a eficácia dos direitos fundamentais

Cristhian Magnus de Marco, Hewerstton Humenhuk

50-77
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Da hipoteca legal no Código de Processo Penal

Voltaire de Lima Moraes

78-92
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Gli accordi di basilea, il rating tra banche e imprese

Alfio Leotta

93-124
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O adolescente autor de ato infracional sob a perspectiva da intersetorialidade

Josiane Rose Petry Veronese

125-143
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As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva

Suzana Maria Rossetti

144-173
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As vantagens das atividades laborais como fator de ressocialização do encarcerado enquanto direito fundamental

Amanda da Cruz Martineti, Márcia Cristina Sampaio Mendes, Zaiden Geraige Neto

174-192
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O Ministério Público e a “incumbência de defesa” dos direitos sociais e individuais indisponíveis: uma análise discursiva

Mônica da Silva Cruz, José Márcio Maia Alvez

193-222
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