Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea

O SEMINÁRIO NACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA tem por finalidade oportunizar a comunidade acadêmica e aos alunos da graduação e pós-graduação (stricto sensu e lato sensu) a reflexão e a ampliação do debate sobre Direitos Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea.

IV MOSTRA NACIONAL DE TRABALHOS CIENTÍFICOS

2023: XVIII SEMINÁRIO NACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Sumário

Demandas Sociais e Políticas Públicas

EDUCAÇÃO PÚBLICA EM PERÍODO PANDÊMICO: ANÁLISES DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS INTENTADAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Carla Luana da Silva, Chaiene Meira de Oliveira
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O ESTADO DA ARTE DA UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
Luisa Helena Nicknig Martins, Caroline Müller Bitencourt
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AS INTERSECÇÕES ENTRE O COMPLIANCE E A GOVERNANÇA MULTINÍVEL NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
JorgeBetieli da Rosa Sauzem Machado, Camila Lemos de Melo
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CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO GOVERNO FEDERAL A PARTIR DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇAO E COMUNICAÇÃO
Tatiana dos Santos Schuster, Valter Gustavo Danzer
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OBSTÁCULOS AO ACESSO À INFORMAÇÃO NA FORMA PASSIVA PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL: RELATO DE CASO ENVOLVENDO A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DIANTE DA NEGATIVA DADA POR UM MUNICÍPIO
André Afonso Tavares
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JOVENS NEM-NEM NO BRASIL: EXPECTATIVAS E PERSPECTIVAS
Marli Marlene Moraes da Costa, Juliana Toralles dos Santos Braga
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A LEI DO GOVERNO DIGITAL E OS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO: UMA ANÁLISE DAS LEGISLAÇÕES E EXPERIÊNCIAS QUE A ANTECEDERAM
Karol Elis Kellermann Rohde, Mayumi Saraiva Tanikado Miguel
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O PARADOXO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DA INCLUSÃO À EXCLUSÃO DIGITAL
Júlia Oselame Graf, Igor Rodrigues Bittencourt
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Jurisdição Constitucional e Democracia

ENTRE ECOS E SILÊNCIOS: DESVELANDO AS CICATRIZES OCULTAS DA DITADURA BRASILEIRA PELA ÓTICA DA ANÁLISE DO DISCURSO
Fabrício Leo Alves Schmidt, Carlos Renê Ayres
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DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS PRODUTIVOS EM DESACORDOS MORAIS: ANÁLISE A PARTIR DO CASO DA VAQUEJADA
Erick Kiyoshi Nakamura, Mateus Henrique Schoenherr
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OS LITÍGIOS E O PROCESSO ESTRUTURAL NO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO JULGAMENTO DO TEMA 698
Eliziane Fardin de Vargas, Dérique Crestane Soares
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DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA, VULNERABILIDADE E AÇÕES REALIZÁVEIS PELO DIREITO E PELA TECNOLOGIA: UM ESTUDO ACERCA DAS OPÇÕES POSSÍVEIS AO PROBLEMA PRESENTE
Lucas Moreschi Paulo
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A JURISPRUDÊNCIA DO STF FRENTE À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE ENTES FEDERATIVOS EM CENÁRIO DE PANDEMIA: REFORÇO DA PROGNOSE E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO ACCOUNTABILITIES PARAMÉTRICO-CONSTITUCIONAIS?
Lisianne Sabedra Ceolin, Aneline dos Santos Ziemann Lucio
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Direitos Fundamentais e Inclusão Social

RACISMO ESTRUTURAL: ONTOLOGIA DE UM PROCESSO (A)TEMPORAL, DISCRIMINATÓRIO E DESUMANO
Cleber Augusto A’Costa de Lima
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CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEVIDO PROCESSO INFORMACIONAL: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA TUTELA NO AMBIENTE DIGITAL
Pedro Henrique Hermes
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SOLIDARIEDADE ENQUANTO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL E COMO PRINCÍPIO OBRIGACIONAL NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES FAMILIARES, SOB VIÉS PRÁTICO: ANÁLISE A PARTIR DA DOUTRINA E DOS JULGAMENTOS DO TJ/RS, STJ E STF
Fernanda Brandt, Roger Wiliam Bertolo
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DEMOCRACIA SANITÁRIA: FUNDAMENTO DE POSITIVAÇÃO, DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA
Sherydan Engler Lara, Taynara Stefani Schmitz
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PRESSUPOSTOS TEÓRICOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Leandro Carvalho Sanson, Larah Carolina Cavalcante Lima Silva
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OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE POBREZA SOCIOECONÔMICA NO BRASIL PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Alberto Vomero Neto, Diego Marques Gonçalves
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APLICATIVO BE MY EYES: UMA ANÁLISE SOBRE A PROPOSTA E FUNCIONALIDADES PELA PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE
Lisandra Inês Metz, Jorge Renato dos Reis
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Patologias Corruptivas Formas de Enfrentamento

UMA ANÁLISE DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA) À LUZ DA TEORIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Brenda de Quadros Pereira, Vanessa Thomas Becker
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Métodos de Solução Consensual de Conflitos

A ARBITRAGEM ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA E SUA CONFORMAÇÃO NA QUALIDADE DE COMUNICAÇÃO JURÍDICA EM NÍVEL MUNICIPAL, SOB A ÓTICA DE NIKLAS LUHMANN
Hipólito Domenech Lucena, Isadora dos Santos Zilio
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A MEDIAÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ENFRENTAMENTO AOS CONFLITOS NO CONTEXTO EDUCACIONAL
JorgeVictor Saldanha Priebe, Yasmim Pereira Dias
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O TEMPO DO DIREITO DESAFIADO PELA DINÂMICA SOCIAL CONTEMPORÂNEA
Fabiana Marion Spengler, Maini Dornelles
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A MEDIAÇÃO ENQUANTO MECANISMO DE DESJUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA
Carolina Kolling Konzen, Paula Meinhardt Aguiar
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Políticas Públicas de Gênero

A PROPAGAÇÃO DE FAKE NEWS COMO INSTRUMENTO DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO
Letícia da Fontoura Tomazzetti
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GIRLS JUST WANT TO HAVE FUN: Violência de gênero e o direito das mulheres ao ócio
Deise Brião Ferraz, Nariel Diotto
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A AÇÃO EDUCATIVA COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO DAS MULHERES PRESAS NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Georgea Bernhard, Stéffani das Chagas Quintana
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LICENÇA-PATERNIDADE: UMA POLÍTICA PÚBLICA DE DIREITO DAS MULHERES?
Faena Gall Gófas Meneghetti, Fernanda Freitas Carvalho da Silva
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O PAPEL DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ENFRENTAMENTO À CULTURA DO ESTUPRO
Etyane Goulart Soares, Julia Patrícia Staub
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Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes

UMA ANÁLISE COMPARATIVA DAS MEDIDAS INSTITUÍDAS PELA LEI MARIA DA PENHA E PELA LEI HENRY BOREL
André Viana Custódio, Isadora Hörbe Neves da Fontoura
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O DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE DAS MODALIDADES DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
Larissa Lauda Burmann
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FEMINIZAÇÃO DAS MIGRAÇÕES: A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VENEZUELANAS NO BRASIL
Johana Cabral, Ramon Barcellos Tedesco
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ATENDIMENTO INTERSETORIAL DOS SERVIÇOS SOCIOEDUCATIVOS PARA ADOLESCENTES
Ana Lara Cândido Becker de Carvalho, Vitória Bandeira da Silva
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A INFLUÊNCIA DA TECNOLOGIA NA PREVENÇÃO DA REVITIMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE O DEPOIMENTO ESPECIAL
Andréa Silva Albas Cassionato, Camila Conrad
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O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA EDUCAÇÃO BÁSICA: uma análise da legislação vigente no enfretamento à discriminação de gênero
Celiena Santos Manica, Mariane Contursi Piffero
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REFLEXÕES SOBRE A TRAJETÓRIA BRASILEIRA PÓS-2016: IMPACTOS NAS POLÍTICAS SOCIAIS E NA REALIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Mikaele De Véras Matias, Terçália Suassuna Vaz Lira
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AS AÇÕES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Andrei da Rosa Sauzem Machado
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AS ATRIBUIÇÕES DA REDE DE EDUCAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Maria Eliza Leal Cabral, Daniela Domingues Sturza Dutra
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DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
Débora Franciele Pfüller
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ADOLESCENTES MÃES PRIVADAS DE LIBERDADE NO RIO GRANDE DO SUL E O DIREITO SOCIAL DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DE UM OLHAR DE GÊNERO
Amanda Geisler Aires Bispar, Rafael Bueno da Rosa Moreira
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AS AÇÕES ESTRATÉGICAS ESCOLARES PARA A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL
Higor Neves de Freitas, Rayssa Silveira Ebert
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Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade

A PERSPECTIVA DE NECESSIDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE A PARTIR DO ICCAL: OS STANDARDS DE PROTEÇÃO NO CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Anderson Carlos Bosa, Bárbara Santiago de Lima
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TRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: APORTES TEÓRICOS DE CABO VERDE À AMÉRICA LATINA
Luís Guilherme Nascimento de Araujo, Carlos Filipe Lima Oliveira
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DIREITOS HUMANOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AMÉRICA LATINA: CASO XIMENES LOPES VS BRASIL E CASO GUACHALÁ CHIMBO VS EQUADOR
Priscila de Freitas
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O DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO EM ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONVENÇÃO AMERICANA: UMA LEITURA DO ENTENDIMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO CASO DE LOS BUZOS MISKITOS VS. HONDURAS
Fernando Roberto Schnorr Alves, Victória Scherer de Oliveira
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QUAIS SÃO OS DIREITOS SOCIAIS JUSTICIÁVEIS PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS?
Letícia Joana Müller, Rosana Helena Maas
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Desenvolvimento e Poder Local

O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3110: o princípio da subsidiariedade e a necessária (re)discussão em relação às competências municipais em matéria de licitações e contratos
Alice Wisniewski
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O PODER LOCAL E SUAS ASSIMETRIAS FRENTE A EDUCAÇÃO NO BRASIL
Camila Elen Weber Reuter, Gabriela da Silva André
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O FEDERALISMO FISCAL E AS FORMAS DE ARRECADAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Anderson Sauzem Machado, João Arthur Santos Flesch
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EVOLUÇÃO DO SISTEMA FEDERALISTA NO BRASIL: ANÁLISE HISTÓRICA E APLICAÇÕES EM CIDADES INTELIGENTES
Guilherme da Silveira Pagel
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