Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea

Edição Atual

2025: XX SEMINÁRIO NACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Publicado: 2026-03-12

Demandas Sociais e Políticas Públicas

PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS SOB A PERSPECTIVA INSTITUCIONAL DE DOUGLASS NORTH: FUNDAMENTOS TEÓRICOS E DIRETRIZES

Camila Lemos de Melo, Arthur Votto
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DO CARTORIALISMO À GESTÃO POR DESEMPENHO: APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE DESAPARECIMENTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RIO GRANDE DO SUL (2018–2024)

Rogério Gesta Leal, Ana Lara Cândido Becker de Carvalho
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DEMOCRACIA DIGITAL NO BRASIL: ENTRE AS PROMESSAS DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E OS DESAFIOS DA EXCLUSÃO DIGITAL

Tatiana dos Santos Schuster, Júlia Oselame Graf
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A (IN) EXISTÊNCIA DE UMA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS APÓS OS DESASTRES NATURAIS: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL E DOS PADRÕES INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO

Maria Valentin de Morais, Milena Garcia de Oliveira
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SOLIDARIEDADE COMO DEVER FUNDAMENTAL NO DIREITO MÉDICO: ENTRE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E A AGENDA 2030

Clarice Maria de Moura Assmann, Jorge Renato dos Reis
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DIREITO AMBIENTAL & “P.L. DA DEVASTAÇÃO”: DAS CONSEQUÊNCIAS DONOVO MARCO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE O DIREITO AOMEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO SOB O VIÉS DOPRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Theodoro Luís Mallmann de Oliveira, João Pedro Schmidt
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O CÔMPUTO EM DOBRO APLICADO PELA JUSTIÇA CRIMINAL COMOMEDIDA RESOLUTIVA AO ENCARCERAMENTO EM MASSA NO BRASIL

Jessika Milena Silva Machado, Maria Luiza Maranhão Dias Cabral
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O DIREITO FUNDAMENTAL HUMANO DE ACESSO À ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Alexandre Cesar Toninelo, Luís Guilherme Nascimento de Araujo
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Jurisdição Constitucional e Democracia

O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PROFERIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS E O DIREITO FUNDAMENTAL À DECISÃO HUMANA

Lucas Moreschi Paulo, Sarah Henkes
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INTERSECÇÕES ENTRE RESPONSABILIDADE CIVIL E FUNÇÃO SOCIAL: A BUSCA PELA REPARAÇÃO POSSÍVEL

Henrique Arboitte Torrel de Bail
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MULHERES EM PAUTA: UMA ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DO GRUPO VULNERÁVEL NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DURANTE OS ANOS DE 2007 A 2024

Luana Soares, Rosana Helena Maas
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SERVIDOR PÚBLICO.EXE: LIMITES E POSSIBILIDADES DE UM ATENDIMENTO DEMOCRÁTICO NO SERVIÇO PÚBLICO DIGITAL

Janriê Rodrigues Reck, Aida Victória Steinmetz Wainer
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DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA NO SETOR PÚBLICO: O DIÁLOGO ENTRE A ADPF 695 E ADI 6649 E AS GARANTIAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Dérique Soares Crestane, Camila Lopes Martins
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO PRINCIPAL ATOR NA ARTICULAÇÃO DA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO DAS GERAÇÕES FUTURAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO ADPF 101/DF

Adélia Marilene Emmel, Bruna Tamiris Gaertner
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A PROTEÇÃO DAS ESTRUTURAS DEMOCRÁTICAS ENQUANTO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA A GARANTIA DO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL PARA AS FUTURAS GERAÇÕES

Faena Gall Gófas Meneghetti, Lidiane Brum da Fonseca
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Direitos Fundamentais e Inclusão Social

EQUILÍBRIO ENTRE O DIREITO À PUBLICIDADE REGISTRAL E A PROTEÇÃO DOS DADOS SENSÍVEIS DAS PESSOAS TRANSGÊNERAS EM FACE DA LGPD: AMUA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DAS INTERSECÇÕES JURÍDICAS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO

Ana Rubia Burin, Jorge Renato dos Reis
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM DECISÕES AUTOMATIZADAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS

Lucas Moreschi Paulo, Cristian Azambuja Tavares
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UMA REFLEXÃO CRÍTICA DO IDADISMO NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO E A NECESSIDADE DE MUDANÇAS CULTURAIS ORGANIZACIONAIS

André Viana Custódio, Larissa Lauda Burmann
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DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍTICAS DE INTELIGÊNCIA: PERSPECTIVAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Pedro Henrique Hermes
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PROJETO DE INCLUSÃO E COOPERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE IMIGRANTES E REFUGIADOS CONCRETIZADO PELA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

Regina Vera Villas Bôas
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O DIREITO À ORIGEM NA ADOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Christine Zogbi Farias, Patrícia Figueiredo Cardona Silveira
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OS DESAFIOS À EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DIANTE DA OPACIDADE ALGORÍTMICA

Clovis Gorczevski, Sherydan Engler Lara
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DEVERES FUNDAMENTAIS A PARTIR DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA

Jorge Renato dos Reis, Thayná Garcia Machado
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Métodos de Solução Consensual de Conflitos

A MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS AGRÁRIOS: APLICAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS COLETIVAS

Fabiana Marion Spengler, Thyery Rossales Soares
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A INTEROPERABILIDADE DO E-NOTARIADO COM O SISTEMA DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE À LUZ DA SEXTA ONDA DE ACESSO À JUSTIÇA

Paula Meinhardt Aguiar, Gabriela Prates Gonçalves
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AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: UMA ANÁLISE DO RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS

Maini Dornelles, Isabeau Lobo Muniz Santos Gomes
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DESAFIOS E LIMITAÇÕES NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL: UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS

Emilly Beatriz Andrade Silva, Kassandra Kelly Cunha Santos
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ENTRE A GARANTIA E O RETROCESSO: A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL E OS CAMINHOS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA O ACESSO À JUSTIÇA

Ana Paula Machado dos Santos, Isadora Laura Facco Spanevello
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A PRAGMÁTICA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS: DESAFIOS E INOVAÇÕES SOB A PERSPECTIVA DOS MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Débora Coelho Nunes Campos, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira Façanha
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CEJUSC-SAÚDE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SANITÁRIOS

Thaís de Camargo Oliva
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Políticas Públicas de Gênero

NEOLIBERALISMO, GÊNERO E DIREITOS SOCIAIS NO MICROTRABALHO FEMININO QUE ALIMENTA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Deise Brião Ferraz, Juliana Toralles dos Santos Braga
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PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃES ENCARCERADAS: DESAFIOS DE APLICAÇÃO À LUZ DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO

Marli Marlene Moraes da Costa, Georgea Bernhard
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CENTRALIDADE DO TRABALHO DO CUIDADO NA MANUTENÇÃO DA VIDA: UMA ANÁLISE À LUZ DA ECONOMIA FEMINISTA

Nariel Diotto, Stéffani das Chagas Quintana
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VIVENDO ENTRE O RACISMO E A HOMOFOBIA: A OBSTACULIZAÇÃO E MARGINALIZAÇÃO DAS MATERNIDADES DE MULHERES NEGRAS SÁFICAS NO BRASIL

Maria Augusta Perez Strelow, Ana Carolina da Rosa Miranda
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Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes

AS POLÍTICAS DE SAÚDE NA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL

Rafael Bueno da Rosa Moreira, Higor Neves de Freitas
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A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL NA SOCIEDADE EM REDE

Letícia da Fontoura Tomazzetti
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ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE VIRTUAL

Maria Eliza Leal Cabral, Vitória Bandeira da Silva
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A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS AMBIENTES DIGITAIS

Johana Cabral, Ramon Barcellos Tedesco
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Patologias Corruptivas Formas de Enfrentamento

FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO RIO GRANDE DO SUL: INSTRUMENTOS PREVENTIVOS E SANCIONADORES

Chaiene Meira de Oliveira
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Trabalho e Contemporaneidade

A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS COMO UMA NOVA FACE DA ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA

Diogo de Almeida Ferrari, Suzete da Silva Reis
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PLANEJAMENTO FINANCEIRO PARA AS STARTUPS SUPERAREM O VALE DA MORTE

Lígia M. Mallmann, Elia D. Hammes
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FLEXIBILIZAÇÃO DO TRABALHO E O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Edson Miguel de Barros Avelar, Suzéte da Silva Reis
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Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade

O CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR NA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA: ESTUDO DO CASO FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL

Júlia Carolina Budde
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CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR E PROTEÇÃO MULTINÍVEL DOS DIREITOS INTERGERACIONAIS: A INFLUÊNCIA DO RELATÓRIO BRUNDTLAND NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Bárbara Santiago de Lima, Mônia Clarissa Hennig Leal
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REDISTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO PARA COLETIVIDADES BIVALENTES NO ÂMBITO DA CORTE IDH: UMA ANÁLISE DO CASO DOS SANTOS NASCIMENTO E FERREIRA GOMES

Fernando Roberto Schnorr Alves, Leticia da Silva
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CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR FEMINISTA E A PROTEÇÃO DAS MULHERES DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Eliziane Fardin de Vargas, Maria Eduarda Brandão Lopes
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O DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Maira Carolina Petry, Nathalia de Castro Hernandez
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Desenvolvimento e Poder Local

EDUCAÇÃO INDÍGENA E GESTÕES LOCAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO FEDERALISMO COOPERATIVO BRASILEIRO

João Arthur Santos Flesch
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CIDADES PARA TODAS: O DIREITO À CIDADE COMO VETOR DE EMPODERAMENTO FEMININO E JUSTIÇA URBANA

Naiara Volz Alves, Lorenzo Borges de Pietro
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A PLATAFORMA NACIONAL DE AÇÕES DE SAÚDE: ENTRE O CONSENSUALISMO REAL E O CONSENSO JUDICIALIZADO À LUZ DO TEMA 1234 DO STF

Ricardo Hermany, Gabriela da Silva André
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DIREITO À CIDADE COMO SIGNO EM DISPUTA: PROPRIEDADE, INCLUSÃO E PODER LOCAL NA PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO

Cíntia Lopes Silva, Betieli da Rosa Sauzem Machado
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IV MOSTRA NACIONAL DE TRABALHOS CIENTÍFICOS